TJMG 0059836-38.2014.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 1- Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 2- Não restando cabalmente demonstrado que o alegado furto do veículo ocorreu em estacionamento de propriedade da parte ré, ônus probatório que competia à parte autora, a improcedência do pedido de ressarcimento por danos materiais é medida que se impõe.