TJMG 5007879-06.2019.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - EXCLUSÃO EXPRESSA. Sabe-se que para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença de três elementos, quais sejam: (I) a ocorrência induvidosa do dano; (II) a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e (III) o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. O art. 54, da Lei 8.245/91, prevê que nas relações locatícias, estabelecidas entre lojistas e empreendedores de shopping center, devem prevalecer as condições livremente pactuadas. Havendo cláusula expressa no Instrumento Particular de Contrato de Locação firmado entre as partes, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da locatária em caso de roubo ou furto, não há que se falar em dever de indenizar do locador.