TJMG 1905386-50.2006.8.13.0024

CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SÚMULA 130 DO STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA -- DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem, e responde por qualquer dano causado. O furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar conforme prevê a Súmula 130 do STJ. Recurso não provido.