TJMG 5002442-27.2026.8.13.0672

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AGENTE REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO. - Tratando de agente reincidente, mostra-se necessária a decretação da sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal.