TJMG 0007327-49.2020.8.13.0392

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO NOTURNO. SANÇÃO CORPORAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. 01. Constatado que entre o dia de recebimento da denúncia, e a data de publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu o prazo prescricional determinado pela sanção corporal aplicada, extingue-se a punibilidade do réu. 02. A prescrição é matéria de ordem pública, cujo exame precede a de outros temas suscitados.