TJMG 5107522-18.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Tendo em vista que o acusado é reincidente em crime específico contra o patrimônio, incabível a aplicação do princípio da insignificância.