TJMG 4793358-45.2008.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. FURTO. LOJA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO. DESOBRIGAÇÃO. CULPA. NEGLIGÊNCIA DO LOJISTA. IMPROCEDÊNCIA. Assente jurisprudência do STJ confirma a inocorrência de responsabilidade do condomínio, por furto ocorrido em unidade condominial, se não há, na Convenção, expressa previsão nesse sentido. De outro lado, a confissão da requerente, no sentido de que sua janela é mantida aberta, mesmo fora do expediente comercial, e que a invasão se teria dado por ela, é suficiente para demonstrar a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso.