TJMG 0081004-02.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SÚMULA 130 DO STJ - COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REDUÇÃO - TABELA FIPE - RECURSO ADESIVO -DANO MORAL - PROVA DE SOFRIMENTO OU VEXAME - NÃO OCORRÊNCIA. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, desse modo basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha no serviço do fornecedor. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento (Súmula 130 do STJ). Embora indiscutível que uma ação criminosa seja desagradável, é ônus do autor provar que o furto de veículo lhe causou prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação em sede de dano moral. Não podendo ser constatado o perfeito estado do bem, arbitra-se o valor médio apontado em resultado de avaliação feita com base na Tabela FIPE.