TJMG 0217223-75.2020.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável é o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do CP, quando suficientemente demonstrado que houve efetivo rompimento de obstáculo à subtração da coisa.