TJMG 1000514-52.2002.8.13.0672

LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Se o prestador de serviços cumpre fielmente o disposto no instrumento contratual, não é lícito que a Administração Pública se furte ao pagamento do valor devido, sob pena de locupletar-se ilicitamente, em injusto empobrecimento do contratado.