TJMG 1142804-29.2004.8.13.0702

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. FURTO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. 1- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, mesmo se o bem tiver sido objeto de furto, pois isto não desconstitui a responsabilidade do devedor pelo débito e, ainda que impossibilitado de entregar o bem, é responsável pelo pagamento do seu equivalente em dinheiro. 2- Está consagrado pela Jurisprudência que, na alienação fiduciária, de modo inequívoco, não exsurge contrato típico de depósito, e, por isto mesmo, inviabiliza-se a decretação da prisão civil do devedor, pelo que o recurso é provido parcialmente.