TJMG 0033323-44.2019.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O regime prisional semiaberto deve ser mantido se, ainda que fixada reprimenda corporal inferior a quatro anos, o agente for Reincidente. 2. A situação de miserabilidade do agente, que pugna pela Justiça Gratuita, há que ser aferida no Juízo de Execução.