Decisão · TJMG

TJMG 5013327-18.2023.8.13.0701

Rel. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira13ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-26publicado em 2026-07-01

CIVIL

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PREEXISTÊNCIA, AQUISIÇÃO REGULAR E SUBTRAÇÃO DO BEM. RECUSA SECURITÁRIA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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