TJMG 0439838-67.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO - RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente em crime patrimonial, revela-se inaplicável o princípio da insignificância, razão pela qual não há que se falar em absolvição sumária, sendo necessário o regular prosseguimento do feito no primeiro grau. 2. Recurso provido.