TJMG 0000701-40.2023.8.13.0511

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO . DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. - Demonstrado que o apelante subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o delito previsto no artigo 155, §4º,I, do Código Penal, não se podendo falar em absolvição ou decote da respectiva qualificadora.