TJMG 0039140-95.2024.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - DOSIMETRIA - MAIOR REDUÇÃO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se percorrido em maior escala o iter criminis, justifica-se a adoção de fração intermediária para a diminuição da pena pela tentativa. 2. Concede-se a assistência judiciária gratuita ao assistido da Defensoria Pública, o qual possui presunção de hipossuficiência financeira.