TJMG 6050419-85.2015.8.13.0024

EMENTA: < AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - FURTO DE DINHEIRO E JÓIAS EM UNIDADE AUTÔNOMA, MEDIANTE ARROMBAMENTO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A RESPONSABILIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. Mesmo que o porteiro tenha franqueado a entrada do autor do furto que se passou por parente das vítimas, isto não tem o condão de responsabilizar o condomínio pelo crime ocorrido em suas dependências, seja porque o porteiro não tem o dever de guarda da comunidade e também em face da ausência de previsão expressa na convenção e no regulamento interno.>