TJMG 1596705-87.2008.8.13.0027

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR FURTO, LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO - ATO DITO ILEGAL - DATA DA REALIZAÇÃO - IMPETRAÇÃO - PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS - DECADÊNCIA. Deve ser reconhecida a decadência da impetração, uma vez escoados mais de 120 da prática do ato que supostamente violou direito líquido e certo do impetrante, in casu o lançamento de impedimento, por furto, no prontuário de registro do veículo.