TJMG 5000370-11.2024.8.13.0487

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE FURTO DE CARTÃO NÃO AVENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando indeferida prova dispensável à solução da controvérsia. -Constatado nos autos que a operação de contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, negada pelo consumidor, foi realizada mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal e, não tendo o correntista aventado a hipótese de furto de cartão, não é cabível a condenação da instituição financeira à restituição dos valores impugnados e ao pagamento de indenização a título de danos morais.