Decisão · TJMG

TJMG 0008280-98.2023.8.13.0362

Rel. Henrique Abi Ackel Torres8ª Câmara Criminaljulgado em 2024-08-22publicado em 2024-08-23

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a Apelação Criminal interposta fora do prazo legal previsto pelo artigo 593 do Código de Processo Penal.

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