TJMG 1386323-53.2007.8.13.0027

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE CHEQUES - DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA - FURTO CASEIRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSTERIOR À DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. Há de ser reformada a sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos quando a conta não se encontrava encerrada e as folhas foram furtadas na própria casa da correntista em virtude de sua negligência.