TJMG 0443562-13.2004.8.13.0035

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. FURTO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE TÚMULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE SEPULTURA. IMPOSSIBILIDADE DE PRANTEAR FILHO FALECIDO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. - Não se conhece do reexame necessário quando a condenação imposta a ente público for menor que 60 salários mínimos. - Deve ser o Município condenado a ressarcir o dano moral suportado por pai de menor falecido e enterrado no Cemitério Municipal quando, devido ao furto de placa de identificação de túmulo, não ser possível a localização da sepultura, impossibilitando-o de prantear o de cujus.