TJMG 5175102-75.2019.8.13.0024

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - RELATO À AUTORIDADE POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA. - Para que surja o dever de indenizar, é necessário que concorram três elementos: o dano, o ato lesivo voluntário e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. - Não há conduta ilícita imputável a empresa ré, visto que agiu no exercício regular de direito, ao solicitar a lavratura de boletim de ocorrência à autoridade policial, em razão do furto de veículo de sua propriedade, sem imputar o crime ao seu empregado, que veio a ser indiciado, processado e absolvido por falta de provas, na esfera criminal; sobretudo, se não há provas de que a ré tenha ofendido a honra do autor.