TJMG 0939368-95.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SUPERMERCADO E ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula 130 do STJ "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", respondendo também, de forma solidária, a administradora do estacionamento. Tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contra um, alguns ou contra todos os codevedores (art. 275 do Código Civil).