TJMG 5152264-31.2025.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO AO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.