TJMG 0006705-25.2023.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE -APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE. 01. A ausência de fundamentação adequada quanto à fração de redução pela semi-imputabilidade, especialmente quando desvinculada do efetivo grau de comprometimento da capacidade do agente, impõe a aplicação do patamar máximo de diminuição da pena. 02. Dar provimento ao Recurso.