TJMG 0047555-42.2021.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESIVO - FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PERECIMENTO DO OBJETO - PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO - (3) REPOUSO NOTURNO VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - IDONEIDADE DO HORÁRIO DO CRIME APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE - (4) AGRAVANTE ETÁRIA (ART. 61, II, 'H', CP) - IMÓVEL DESOCUPADO AO TEMPO DOS FATOS - DECOTE - POSSIBILIDADE - (5) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Autoria e materialidade, se demonstradas, há que se manter a condenação do Réu pela prática do crime de furto qualificado. 2. O rompimento de obstáculo, em caso de perecimento do objeto e consequente desaparecimento de vestígios, pode ser demonstrado pela prova oral. 3. O Boletim de Ocorrência goza de presunção legal de veracidade, razão pela qual o horário do fato, nele consignado, há de ser considerado idôneo para reconhecimento do Repouso Noturno. 4. A Agravante prevista no art. 61, II, 'h', do Código Penal, se a Vítima idosa não mais residia no imóvel furtado, não há que incidir. 5. A pena fixada abaixo de 04 anos de reclusão, se constatados Antecedentes Criminais e Reincidência, pode ser cumprida inicialmente em regime fechado.