TJMG 0000931-61.2023.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - PREJUDICADO. - Decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória), deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.