TJMG 0141909-59.2011.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. - O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus usuários, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda sobre o veículo, devendo, pois, responder por eventual furto ou roubo ocasionado. - Para que seja determinado o ressarcimento do dano material, é indispensável prova dos prejuízos efetivamente experimentados pela parte autora.