TJMG 0502109-98.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE PERTENCES NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE VIGILÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. - A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. - É de responsabilidade do hospital a segurança do estabelecimento contra o risco de assalto/furto aos seus pacientes e acompanhantes. - Demonstrado através da prova produzida que a autora teve sua máquina fotográfica furtada nas dependências do hospital, inegável se torna o reconhecimento do seu direito à restituição do bem, além da indenização pelos danos morais suportados.