TJMG 0106685-70.2012.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM INFUNDADA EM SUPERMERCADO. FURTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O dano moral se traduz em um abalo íntimo que dispensa dilação probatória e se aufere pelo simples conhecimento da condição humana. A acusação de furto inexistente é motivo suficiente para abalar a intimidade, a honra e a imagem da pessoa indevidamente acusada, sendo ilícito a ser reparado em função do dano moral causado, conforme previsto na legislação Constitucional e Civil aplicada ao caso. Apelações cíveis conhecidas, provida a primeira e não provida a segunda.