TJMG 0204337-28.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E FURTO DE PERTENCES - DANO OCORRIDO PELA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo transporte da bagagem despachada pelo passageiro, até seu efetivo recebimento no local de destino, é da empresa aérea, a quem é obrigatório o zelo e a vigilância. Se o passageiro recebe sua mala violada e tendo havido o furto de objetos nela constantes, cabe à companhia responder pela negligência ocorrida, arcando com os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor. Apelação provida.