TJMG 0026755-73.1998.8.13.0461
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. FALSIDADE DA ASSINATURA. FURTO. PROTESTO. IRREGULARIDADE. PARTE DO APELO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Demonstrada a inovação da tese defensiva na apelação, deve ser acolhida a preliminar para conhecer somente de parte do recurso. 2 - Deve ser confirmada a liminar que ordenou o cancelamento do protesto de cheque sustado por motivo de furto. 3 - Sentença confirmada.