Decisão · TJMG

TJMG 1937214-39.2021.8.13.0024

Rel. Amalin Aziz Sant'ana8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e nº 42 deste eg. TJMG.

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