Decisão · TJMG

TJMG 1791222-46.2026.8.13.0000

Rel. Alberto Deodato Maia Barreto Neto1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A via estreita do writ não pode ser utilizada em substituição a recursos ordinários próprios para o debate da matéria suscitada.

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