TJMG 0013412-62.2017.8.13.0778

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - FURTO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO EM DISTRITO DA PMMG - MUNICÍPIO DE URUCUIA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. Os efeitos da revelia são relativos (art. 345 do CPC) e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações e provas dos autos. 2. Inexistindo prova nos autos de que a parte foi autora do crime de furto de armamento que causara prejuízo ao erário, mas apenas da posse de parte dos objetos subtraídos, delito pelo qual, inclusive, foi condenado criminalmente, não se acolhe o pedido de condenação ao dever de ressarcir pelos danos.