Decisão · TJMG

TJMG 5001367-22.2025.8.13.0143

Rel. Rosangela Cunha Fernandes8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-17

CIVIL

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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