TJMG 5036535-65.2022.8.13.0701

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. RASTREADOR INOPERANTE NO MOMENTO DO SINISTRO. CULPA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a associação apelante ao pagamento da indenização por danos materiais e morais em razão do furto do veículo do associado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) correta a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) se a negativa da associação ao pagamento da indenização contratada configura danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deixando a requerida de demonstrar que o rastreador acoplado ao veículo estava inoperante no momento do furto por culpa do autor, nos termos do que determina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização contratada. 4. O descumprimento do contrato pela associação de proteção veicular, consubstanciado na negativa de pagamento da indenização contratada em razão de interpretação de cláusula contratual, não caracteriza situação excepcional passível de ser moralmente indenizada. O transtorno suportado ante a recusa da associação se trata, na verdade, de situação previsível a todas as pessoas, no trato da vida cotidiana. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, inciso II.