TJMG 1678094-93.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO EM OFICINA. DEVER DE GUARDA. INDENIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O furto de veículo estacionado em frente à oficina mecânica enseja a responsabilidade civil do depositário, já que este tinha como obrigação a guarda, conservação e restituição da coisa ao dono. 2. Revela-se apropriada a utilização da tabela FIPE para a fixação do dano material decorrente da perda do automóvel furtado. 3. Recurso parcialmente provido.