TJMG 3908805-15.2004.8.13.0024

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO BEM ALIENADO - PRISÃO CIVIL. Subsiste a obrigação do devedor fiduciante de pagar o valor do débito remanescente, ainda que o bem alienado tenha sido objeto de furto, processando-se a execução nos próprios autos da ação de depósito. A expressão ""equivalente em dinheiro"", nas ações de busca e apreensão convertidas em depósito, deve ser entendida como o montante da dívida inadimplida. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor.