TJMG 0624134-64.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - NECESSIDADE - CRIME CONSUMADO - TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. - A materialidade e a autoria delitivas, quando devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelo depoimento firme e coerente da testemunha presencial colhido em juízo, corroborado pelos elementos informativos da fase inquisitorial, são suficientes para sustentar o decreto condenatório, afastando-se o pleito absolutório. - A tese da "perda de uma chance probatória" não prospera quando as provas existentes nos autos, por si sós, são robustas e bastantes para a formação do livre convencimento motivado do julgador, sendo a não juntada de imagens de segurança uma circunstância que não invalida o acervo probante, mormente quando a diligência não foi requerida pela Defesa em momento oportuno. - Consoante a Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores (Súmula 582, STJ), o crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse do bem, sendo prescindível que esta seja mansa e pacífica. Se a agente foi abordada já do lado de fora do estabelecimento comercial na posse da res furtiva, o iter criminis foi integralmente percorrido, impondo-se o afastamento da minorante da tentativa.