Decisão · TJMG

TJMG 7783157-49.2007.8.13.0024

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula11ª Câmara Cíveljulgado em 2010-03-03publicado em 2010-03-22
PROCESSUAL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. O furto do veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, não desconstitui, por si só, a responsabilidade do devedor pelo débito, pois, ainda que impossibilitado de entregar o bem, ou de depositá-lo em juízo, poderá vir a ser responsabilizado pelo pagamento do seu valor equivalente em dinheiro.
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