TJMG 5032126-11.2018.8.13.0079

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ABORDAGEM EQUIVOCADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais que reconheceu a responsabilidade civil do réu por abordagem equivocada realizada por seus prepostos, sob suspeita infundada de furto de veículo, condenando-o ao pagamento de indenização, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a abordagem realizada por prepostos do estabelecimento comercial configura ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil e consequente dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil subjetiva exige a presença simultânea de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. A confissão constante do Boletim de Ocorrência, feita pelo gerente do shopping ao afirmar que houve "equívoco por parte de sua equipe de segurança na abordagem", comprova o ato ilícito e afasta a tese de exercício regular do direito. 5. O exercício de atividade de segurança deve observar limites da razoabilidade, sendo ilícita a conduta que imputa ao consumidor, de forma ostensiva e pública, suspeita de crime sem prévia verificação mínima, configurando abuso de direito (CC, art. 187). 6. A abordagem equivocada, acompanhada de suspeita indevida de furto e envolvimento de guarnição policial, excede os limites do mero dissabor e viola a dignidade da pessoa, configurando dano moral in re ipsa. 7. A confirmação pelo réu de que a abordagem decorreu apenas da semelhança entre veículos, reforça a imprudência e a falta de cautela do procedimento adotado. 8. O valor da indenização não pode ser revisto em grau recursal, por ausência de impugnação específica, estando o ponto acobertado pela preclusão consumativa. 9. Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública e devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, impondo-se sua adequação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura ato ilícito a abordagem equivocada e ostensiva realizada por prepostos de estabelecimento comercial, com imputação indevida de furto ao consumidor, especialmente quando admitido o erro pela própria equipe de segurança. 2. O dano moral decorrente de acusação injustificada de ilícito penal em contexto público caracteriza-se in re ipsa, prescindindo de prova adicional do abalo. 3. A ausência de impugnação específica impede a revisão do quantum indenizatório em grau recursal, por força da preclusão consumativa. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, podendo o Tribunal corrigi-los de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, 932, III, e 933; CPC, art. 334, § 8º, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: não há precedentes externos ao caso concreto citados na fundamentação do acórdão analisado.