TJMG 0010982-96.2023.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Deve ser declarada parcialmente nula a Sentença que, ao cominar as penas, deixa de analisar a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos ou de concessão do sursis.