TJMG 0007546-03.2014.8.13.0027

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUIMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM PELO PREPOSTO OU SEGURANÇA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não havendo notícia de abuso ou irrazoabilidade na abordagem realizada diante de suspeita de furto em estabelecimento comercial, não há que se falar em ato ilícito conformador de responsabilização civil por dano moral.