Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-22publicado em 2024-02-29
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.