Decisão · TJMG

TJMG 0009481-19.2025.8.13.0116

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. REPOUSO NOTURNO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE. REGIME SEMIABERTO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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