TJMG 1655149-78.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIENCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRAS DA TESTEMUNHA ALIADA AS DEMAIS PROVAS - RELEVANCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - NECESSIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. - Em crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra do representante da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. - Impossível reconhecer a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, se não restaram preenchidos os requisitos necessários, vez que os acusados detêm maus antecedentes, sendo um deles reincidente e o outro réu confesso. - Demonstrado na dosimetria que a fração foi aplicada de forma exacerbada, necessária sua reforma, bem como o redimensionamento das penas. V.V - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TENTADO - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO - TESTEMUNHAS QUE DECLARAM NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO. - Se a condenação dos réus está fundada apenas em confissão extrajudicial e depoimentos inquisitoriais, ausente prova judicializada a amparar os indícios, impõe-se sua absolvição, por força do princípio "in dubio pro reo". V.V - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO DA PENA ABSTRATA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO QUE RESULTARIA EM PENA MAIS GRAVOSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. 1. O critério de exasperação da pena-base de 1/8 da penamínima discrepa do critério de 1/8 do intervalo utilizado por este Colegiado em outros casos. 2. No entanto, a adoção do critério de 1/8 do intervalo resultaria na exasperação da pena, configurando "reformatio in pejus" à vista de recursos exclusivos da defesa, sendo imperiosa a manutenção da reprimenda consolidada na sentença atacada, haja vista que os cálculos promovidos pelo Juiz "a quo" mais se aproximam ao referido critério do intervalo.