TJMG 0902494-34.2019.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VOTO VENCEDOR MANTIDO. Inviável o acolhimento da tese da insignificância, pois, tendo em vista a realidade econômico-financeira do país, não pode ser considerado ínfimo o valor da coisa subtraída pelo embargante.