Decisão · TJMG

TJMG 0037943-71.2025.8.13.0702

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-01

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU PRESO EM OUTRO FEITO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE. Caracteriza cerceamento defesa a realização de audiência de instrução, sem a presença do réu que, preso em razão de outro processo, está impossibilitado de comparecer ao ato.

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